My Nintendo Store: Termos e Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se à venda de produtos da My Nintendo Store pela Nintendo of Europe GmbH ("Nintendo", "nós" ou "nos") aos clientes. Os produtos que são oferecidos na My Nintendo Store destinam-se exclusivamente ao uso privado e não são para uso comercial.

A My Nintendo Store é explorada pela Nintendo of Europe GmbH com sede em Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, na Alemanha, registada no Tribunal Distrital de Frankfurt am Main com o código HRB 101840, sendo seu Diretor-gerente: Koji Miyake, Número de Contribuinte para efeitos de IVA: DE 132095955, email: contact@nintendo.de, número de fax: +49 (0) 69 66 77 47 731.

1. Encomendas

A My Nintendo Store é um Serviço de Conta da Nintendo fornecido por nós. Nestes termos, para poder fazer encomendas na My Nintendo Store, o cliente deve ter celebrado um contrato relativo a uma Conta Nintendo e ter de ter acedido à sua Conta Nintendo no nosso site ao preencher o contrato de compra.

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve ser uma pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos e residir na Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal ou Espanha (excluindo as ilhas Canárias), República Checa, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Noruega, Polónia, República da Bulgária, República da Croácia, República de Chipre, República da Estónia, Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Eslovénia, Roménia, República Eslovaca, Suécia (os "Países Participantes").

O cliente deve colocar os produtos que deseja comprar num carrinho de compras virtual, digitar o seu endereço postal e os detalhes do pagamento, quando tais dados lhe forem solicitados. O cliente terá a oportunidade de verificar a encomenda e alterar os respetivos detalhes. O cliente irá celebrar um contrato de compra vinculativo ao clicar em “compra”. Armazenaremos os detalhes da sua compra para processar a encomenda e receberá uma confirmação por e-mail.

O cliente acorda em que a Nintendo lhe irá enviar apenas uma fatura em formato eletrónico (por e-mail).

2. Línguas e contexto de armazenamento do acordo

O contrato poderá ser celebrado nas seguintes línguas: neerlandês, francês, alemão, italiano, português e espanhol. A língua do contrato corresponderá à língua do país que o cliente selecionou no site; nos casos da Bélgica e Suíça, estão disponíveis várias línguas, de entre as quais deverá selecionar uma.

A Nintendo não armazenará o texto do contrato. No entanto, o cliente poderá consultar os Termos e Condições Gerais de Venda aplicáveis ao seu país na página do site da My Nintendo Store. O cliente também pode imprimir ou armazenar esta página usando a respetiva funcionalidade do seu navegador de internet. Poderá também arquivar estes Termos e Condições Gerais de Venda e os detalhes da sua encomenda descarregando os Termos e Condições Gerais de Venda e armazenando os detalhes resumidos na página final do processo de encomenda na loja da Internet, usando as respetivas funcionalidades do seu navegador de internet.

3. Preços e pagamento

Os preços são em Euros. Na Suíça, os preços são em Francos Suíços. Todos os preços incluem IVA.

Só serão aceites pagamentos com cartão de crédito. O valor da compra e os custos de envio têm de ser pagos na totalidade ao efetuar a encomenda.

No caso dos pagamentos com cartão de crédito, o cartão de crédito do cliente será cobrado quando procedermos ao envio da encomenda.

4. Entrega, custos de entrega, custos de devolução em caso de cancelamento e taxas aduaneiras

As entregas são feitas exclusivamente por correspondência. O cliente não pode efetuar a recolha de produtos. Não fazemos entregas a serviços de entrega de encomendas.

A entrega é feita no endereço de envio fornecido pelo cliente aquando do registo da encomenda. Não fazemos envios para endereços postais fora dos Países Participantes.

As entregas na Suíça são feitas através da DHL. Nos restantes Países Participantes, as entregas são feitas através de outros parceiros de serviços de entregas.

O cliente será informado acerca do prazo da entrega na página de detalhe do respetivo produto, antes de registar a encomenda.

O prazo de entrega inicia-se após o pagamento antecipado, no dia seguinte ao da celebração do contrato e termina no final do último dia do prazo. Se o último dia do prazo for um sábado, domingo ou feriado público geral, reconhecido ao nível nacional no local de entrega, o dia útil seguinte deverá ser considerado como o último dia.

Se encomendar vários artigos numa única encomenda, para os quais sejam aplicáveis diferentes prazos de entrega, podemos proceder ao envio dos produtos numa única remessa. Neste caso, o prazo de entrega aplicável para todos os artigos encomendados será o período aplicável ao artigo da sua encomenda que tiver o prazo de entrega mais longo.

A título de exceção, não temos a obrigação de entregar os produtos encomendados, quando da nossa parte efetuámos adequadamente a encomenda dos produtos, mas os mesmos não foram entregues corretamente ou a tempo (transação de cobertura congruente). Acrescentamos ainda o requisito adicional de que não nos responsabilizamos pela falta de disponibilidade dos produtos e de que o informámos de imediato deste facto. Além disso, não nos cabe assumir o risco de adquirir os bens encomendados. No caso de não disponibilidade dos produtos, reembolsaremos de imediato os pagamentos que o cliente já tenha efetuado. Não aceitamos o risco de aquisição de um artigo encomendado (risco de aquisição). O mesmo é válido no caso de encomendas de produtos descritos apenas de acordo com a sua natureza e características (produtos genéricos).

O cliente, na qualidade de comprador, suportará os custos de entrega. No caso de envio para um país não pertencente à UE, a encomenda poderá estar sujeita a impostos ou taxas de importação adicionais cobrados logo à chegada da embalagem ao destino indicado. Todas as taxas adicionais para despacho aduaneiro devem ser suportadas pelo cliente. Não temos qualquer influência sobre estas taxas. Para mais informações sobre regulamentos aduaneiros, recomendamos que entre em contato com a autoridade aduaneira do seu país. O cliente deverá ter em mente que é considerado o importador no caso de encomendas a partir da My Nintendo Store e que deve cumprir todas as leis e regulamentos do país em que recebe os produtos.

5. Esclarecimento sobre direitos de retratação

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Direito de retratação

Tem direito à retratação do presente contrato no prazo de catorze dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O período de retratação é de catorze dias a partir da data em que o cliente, ou um terceiro designado pelo cliente que não é o transportador, tomou posse do produto ou, no caso de entregas parciais, dos últimos artigos entregues.

Para exercer o seu direito de retratação, o cliente deve informar a Nintendo of Europe GmbH, (Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax nº: +49 (0) 69 66 77 47 731, endereço de e-mail: contact@nintendo.de) por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de cancelar este contrato. Pode utilizar o pdf icon modelo de formulário de retratação (PDF, 17 kB), mas tal não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de retratação, basta que envie a comunicação sobre o exercício do direito de cancelamento antes do fim do período de retratação.

Efeitos da retratação

Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A Nintendo pode recusar-se a efetuar o reembolso até que receba os produtos devolvidos ou até que o cliente tenha produzido provas de que enviou o produto para devolução, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

O cliente devolverá ou entregará de imediato os produtos para o seguinte endereço da Nintendo:

Fiege Logistik Stiftung & Co. KG
Lager W
Märkische Allee 15
14979 Großbeeren
Alemanha

e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a partir da data em que nos informa sobre o retratação deste contrato. Consideramos que o cliente cumpriu este prazo se enviar os produtos antes de terminar o prazo de catorze dias. O cliente suportará os custos diretos de devolução dos produtos.

O cliente só será responsável por qualquer diminuição do valor dos produtos se essa diminuição do valor resultar de o cliente manipular os produtos de outra forma que não a necessária para verificar a natureza, propriedades e funcionamento dos produtos.

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O direito de retratação expirará prematuramente no caso de contratos

  • relativos à entrega de produtos selados que, por razões de proteção ou higiene da saúde, não são adequados para serem devolvidos, em que o selo tenha sido removido após a entrega;
  • relativos à entrega de gravações ou software de som ou vídeo (como PC e videojogos) em embalagens seladas, em que o selo tenha sido removido após a entrega;
  • relativos à entrega de conteúdos digitais não transportados em equipamentos de transporte de dados físicos, sempre que tenhamos começado a executar o contrato, depois de o cliente ter acordado expressamente no início da execução do contrato, pela nossa parte, antes do fim do período de retratação e de ter confirmado que está ciente de que, ao concordar com o início da execução do contrato, o cliente perde o direito de o cancelar;
  • relativos ao fornecimento de serviços em que já procedemos à entrega total do serviço e só iniciámos a execução do serviço após o consentimento expresso do cliente tendo este ao mesmo tempo confirmado que tem conhecimento de que, ao completarmos a execução do contrato, o cliente perde o direito de o cancelar.

Modelo de formulário de retratação

  • Para Nintendo of Europe GmbH, (Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, fax nº: +49 (0) 69 66 77 47 731, endereço de e-mail: contact@nintendo.de:
  • Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
  • Solicitado em (*)/recebido em (*)
  • Nome do(s) consumidor(es)
  • Endereço do(s) consumidor(es)
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
  • Data

(*) Riscar o que não interessa.

6. Reserva de propriedade

Todos os produtos serão propriedade da Nintendo até terem sido pagos na íntegra.

7. Defeitos

Na eventualidade da existência de defeitos, aplicam-se as disposições legais.

Se os produtos beneficiarem adicionalmente de uma garantia do fabricante, todas as queixas que dependam da garantia do fabricante devem sobreviver independentemente de possíveis queixas legais e não afetarão estas últimas.

8. A responsabilidade da Nintendo perante o Cliente

Em caso de incumprimento das condições de venda por parte da Nintendo, seremos responsáveis pelos danos decorrentes como consequência previsível da nossa conduta culposa e da nossa violação das condições de venda.

Consideram-se previsíveis quaisquer perdas ou danos que sejam uma consequência óbvia de violação por parte da Nintendo, ou que tenham sido contemplados pelo cliente e pela Nintendo aquando da encomenda de um produto sujeito a estas condições de venda. Não somos responsáveis por perdas ou danos imprevisíveis.

Os produtos que são oferecidos na My Nintendo Store destinam-se exclusivamente ao uso privado e não são para uso comercial. Consequentemente, não somos responsáveis por perdas de lucros, perdas ou interrupções de negócio, perdas de dados ou perdas de oportunidades de negócio.

A responsabilidade não é, de forma alguma, excluída ou limitada por nós devido a: negligência intencional ou grave, danos à vida, corpo ou saúde, fraude ou declarações fraudulentas, violação de disposições legais relativas aos direitos de propriedade intelectual da Nintendo, violações de disposições legais relativas à descrição, qualidade satisfatória e adequação de produtos oferecidos pela My Nintendo Store e responsabilidade do produto.

9. O serviço de atendimento ao cliente da Nintendo

Os dados de contato do serviço de apoio ao cliente da Nintendo estão disponíveis em http://contact.nintendo.eu.

10. Restrição da utilização da My Nintendo Store

Não existe qualquer direito para poder encomendar produtos a partir da My Nintendo Store. Em particular no caso de fraude, tentativa de engano ou em caso de suspeita de outras atividades ilegais relacionadas com as encomendas efetuadas na My Nintendo Store, a Nintendo pode excluir os clientes da opção de encomendar produtos na My Nintendo Store e/ou exigir um método de pagamento alternativo.

11. Lei aplicável

Aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. No entanto, os consumidores que tenham a sua residência habitual no exterior podem basear-se nos regulamentos obrigatórios de proteção ao consumidor de seu país de origem.

12. Informações sobre a resolução de disputas online e métodos alternativos de resolução de litígios para os consumidores

A Comissão da UE criou uma plataforma online para a resolução de litígios entre comerciantes e consumidores (plataforma ODR). A plataforma ODR está acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não temos nenhuma obrigação de participar, e atualmente não participamos em procedimentos alternativos de resolução de litígios perante as autoridades de resolução de disputas.