TERMOS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CONCURSOS EUROPEUS DA NINTENDO NO FACEBOOK, NO TWITTER E NO INSTAGRAM
- Estes Termos Gerais de Participação para Concursos Europeus da Nintendo no Facebook, no Twitter e no Instagram ("Termos de Participação") aplicam-se a todos os concursos realizados numa página oficial do Facebook ou nos canais oficiais do Twitter e do Instagram da Nintendo destinados aos consumidores na França, Alemanha, Áustria, Suíça, Reino Unido, Irlanda, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Portugal e Rússia e referem-se a estes Termos de Participação no anúncio do concurso.
- Todos os indivíduos com pelo menos 13 anos de idade e com residência permanente na França, Alemanha, Áustria, Suíça, Reino Unido, Irlanda, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Portugal ou Rússia são elegíveis para participar. Os participantes menores de 18 anos devem ter o consentimento dos seus titulares de responsabilidade parental para participar. Os representantes legais e funcionários do organizador, empresas associadas e empresas delegadas pelo organizador para a execução do concurso, e as partes a eles associadas não podem participar.
- A participação e as hipóteses de ganhar não dependem de forma alguma da compra de um produto da Nintendo. Os participantes precisam de um perfil no Facebook, no Twitter ou no Instagram. Cada pessoa pode participar apenas uma vez. O prazo para participação está indicado no anúncio do concurso.
- Durante o período da campanha, se participarem via Twitter ou Instagram, os participantes devem publicar um post com a hashtag especificada, conforme descrito no anúncio relativo ao concurso nos canais oficiais do Twitter ou Instagram da Nintendo ou, no caso de participar através do Facebook, e conforme descrito na página oficial do Facebook da Nintendo, devem enviar uma mensagem do Facebook para a página oficial da Nintendo, com uma fotografia ou com um pequeno vídeo, conforme especificado, ou publicar um comentário no post do concurso. Os participantes residentes na Rússia podem participar apenas via Facebook ou Twitter.
- O número de vencedores será indicado no anúncio do concurso. Os vencedores serão escolhidos por sorteio entre todos os participantes e notificados pelo organizador através de uma mensagem pelo Facebook, pelo Twitter ou pelo Instagram (dependendo de como o vencedor participou). O utilizador receberá o prémio por meio de uma mensagem do organizador enviada pelo Facebook, pelo Twitter ou pelo Instagram ou por e-mail para o endereço de e-mail comunicado ao organizador em resposta à notificação da vitória.
- Os prémios serão especificados no anúncio do concurso. Se estes forem vales, tenha em atenção os termos de resgate, impostos pelos terceiros, conforme os quais o vale será resgatado.
- Não é permitida a participação por outros meios além dos descritos nestes Termos de Participação. Está excluído o recurso judicial.
- Os prémios não são transferíveis. Os ganhos não serão pagos em dinheiro. Os vencedores não têm direito a receber o prémio em espécie ou a trocar o prémio por um item diferente. O organizador reserva-se o direito de dar ao vencedor um prémio alternativo de valor equivalente ou superior, se um prémio anunciado não estiver disponível por qualquer motivo.
- Os participantes que por qualquer maneira burlem, manipulem ou explorem erros relativos à sua participação serão excluídos do concurso pelo organizador.
- Caso ocorram circunstâncias imprevistas fora do controlo do organizador que impeçam a execução planeada do concurso, o organizador reserva-se o direito de descontinuar, interromper, suspender, adiar ou modificar de forma razoável para os participantes, parte ou a totalidade do concurso, sem aviso prévio. A este respeito está excluída a responsabilidade dos participantes, vencedores ou terceiros.
- Ao postar fotos, o participante garante que, ele ou ela, possui todos os direitos necessários para postar as fotos ou obteve esses direitos e que as fotos não violam direitos de publicação, direitos de privacidade de dados ou direitos sobre a sua própria imagem. Cada participante compromete-se ainda a não publicar fotos que violem os direitos de publicação, os direitos de privacidade de dados ou os direitos à sua própria imagem detidos por terceiros.
- O organizador reserva-se o direito de excluir os participantes do concurso se o organizador considerar que o post, comentário ou foto de um participante é inconveniente. Ser inconveniente inclui, mas não está limitado a:
- a. Postagens, críticas e fotos que violem os direitos de publicação, os direitos à sua própria imagem ou os direitos de privacidade de dados mantidos por terceiros;
- b. Postagens, críticas e fotos que violem direitos de autor, direitos de marca, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de proteção detidos por terceiros;
- c. Postagens, críticas e fotos difamatórias, assediantes, obsessivas, vulgares, obscenas, insultuosas, assim como postagens, críticas e fotos que promovem o ódio ou são consideradas de qualquer forma inaceitáveis.
O organizador pode, a seu critério, considerar inconvenientes para o concurso outras postagens, críticas e fotos, por motivos diferentes dos listados acima. - Direitos de uso:
- a. Os participantes (ou pais ou outros titulares de responsabilidade parental de participantes menores) consentem que o organizador use as fotos gratuitamente e sem restrições quanto ao espaço, tempo ou conteúdo. O uso, em particular, inclui, mas não está limitado à cópia, distribuição, publicação e disponibilização das fotos pelo organizador sob qualquer forma e em todos os media (televisão, rádio, cinema, Internet, impressão, áudio, etc.). As fotos podem ser usadas para fins de publicidade e Relações Públicas de qualquer tipo relacionadas com o tema desta campanha. As fotos podem ser modificadas à vontade (mudando de cor, encolhendo, recortando, etc.).
- b. O direito de usar as fotos é concedido por tempo ilimitado e sem restrição a um determinado território. O organizador tem o direito de (total ou parcialmente) ceder ou sublicenciar os direitos acima concedidos a terceiros sem restrições, especialmente, mas não exclusivamente, às empresas associadas ao organizador.
- c. O organizador garante que não retratará os participantes com uma aparência negativa, mas é livre para usar as fotos como quiser. Como parte do consentimento supra concedido, o participante renuncia a qualquer reivindicação para examinar ou aprovar o produto acabado, o videoclipe, a cópia do trabalho, o guião do vídeo ou o material impresso criado com a foto.
- O primeiro nome e a primeira letra do apelido e o nome de utilizador do Facebook, do Twitter ou do Instagram dos vencedores podem ser publicados no site da Nintendo, bem como nas páginas oficiais da Nintendo no Facebook, na página oficial da Nintendo no Twitter e no canal oficial da Nintendo no Youtube.
- A responsabilidade do organizador por danos causados por ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, como resultado de um incumprimento negligente ou intencional do dever pelo organizador, ou representantes legais ou representantes do organizador, bem como por danos causados por um intencional ou grosseiramente negligente incumprimento do dever ou por malícia por parte do organizador, ou representantes legais ou agentes indiretos do organizador, não é afetada. O mesmo se aplica aos danos cobertos pelo German Product Liability Act ou por quaisquer garantias oferecidas pelo organizador.
Por danos causados por um comum incumprimento negligente dos deveres contratuais essenciais de um representante legal ou agente indireto do organizador e que não dizem respeito à vida, à saúde, ou ao corpo ou a reivindicações sob o German Product Liability Act, a responsabilidade do organizador é limitada ao montante dos danos previsíveis típicos do contrato. Os deveres contratuais essenciais são deveres cujo cumprimento assegura em primeiro lugar a realização do concurso de acordo com as regras possíveis e em cujo cumprimento os participantes podem confiar de forma habitual.
O organizador não é responsável por danos não cobertos pelos dois parágrafos acima, independentemente de base legal para isso. - Estes Termos de Participação regem-se pela lei alemã. Todas as disputas relacionadas com este concurso estão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais do local onde o participante em disputa com o organizador tiver a sua residência.
- Participando no concurso, os participantes aceitam os Termos de Participação. O organizador do concurso é a Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha, email: info@nintendo.de.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA OS CONCURSOS EUROPEUS DA NINTENDO NO FACEBOOK, NO TWITTER E NO INSTAGRAM
Esta Política de Privacidade de Dados aplica-se à participação em todos os concursos europeus da Nintendo of Europe GmbH, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt am Main, Alemanha ("Nintendo", "nós" ou "nos") efetuados na página oficial da Nintendo no Facebook e / ou nos canais oficiais do Twitter e do Instagram e à recolha e ao processamento de dados pessoais dos participantes do concurso pela Nintendo como organizadores de tais concursos. A Nintendo é o controlador, conforme definido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679: "RGPD") dos dados pessoais que a Nintendo, como organizadora do concurso, recolhe dos participantes e dos processos. Tenha em atenção que o Facebook, o Twitter e o Instagram processam os dados dos seus utilizadores de acordo com as suas políticas de privacidade de dados e usam-nos para os seus próprios fins comerciais. A Nintendo não tem influência nem controlo sobre o processamento de dados efetuado pelos provedores de redes sociais.
- Quais são os dados que nós recolhemos e processamos e qual o objetivo do processamento
- a) Para que possa participar no concurso, é-nos necessário recolher o seu nome de utilizador na rede social (dependendo da rede social que usa para participar) que usa para o seu post no concurso, bem como a foto postada. Caso vença, precisamos do seu nome completo, do seu endereço de e-mail, da sua idade e duma captação de ecrã do seu perfil em vista de edição na rede social respetiva. Esses dados são recolhidos e processados para organizar e realizar o concurso e para enviar os prémios. As captações de ecrã fornecidas do perfil do vencedor em vista de edição na rede social respetiva, que somente o proprietário do perfil pode ver, serão usadas pela Nintendo para fins de identificação. A base legal para o processamento de acordo com esta Cláusula 1. a) é a realização e execução do concurso (alínea b) do parágrafo 1. do Art.º 6.º do RGPD).
- b) De acordo com a Cláusula 14 dos Termos de Participação no concurso, o primeiro nome e a primeira letra do apelido e a residência dos vencedores podem ser publicados no site da Nintendo, bem como na página oficial da Nintendo no Facebook, na página oficial da Nintendo no Twitter, na página oficial da Nintendo no Instagram e no canal oficial da Nintendo no YouTube. Neste caso, o processamento é baseado num interesse legítimo da Nintendo (alínea f) do parágrafo 1. do Art.º 6.º do RGPD). O interesse legítimo é especificamente para facilitar a maior transparência possível com vista à concessão de prémios. Em qualquer altura, por motivos específicos da sua situação, tem o direito a opor-se a essa forma de processamento de dados. Para exercer esse direito, pode entrar em contacto connosco a qualquer momento usando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
- c) Caso envie um e-mail ou outra mensagem para a Nintendo, a Nintendo usará essas mensagens para processar as suas dúvidas e responder às suas preocupações. A base legal para este processamento é a prestação dos serviços por si solicitados (al. b) do par. 1. do Art.º 6.º do RGPD).
- Divulgação dos seus dados pessoais a terceiros
De acordo com os regulamentos de privacidade de dados aplicáveis, a Nintendo pode divulgar os seus dados pessoais a processadores externos que agem em nome da Nintendo e prestam serviços relativos ao concurso. Mesmo quando a sede desses processadores estiver localizada fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou quando localizada em países terceiros para os quais existe uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou um nível adequado de proteção, está garantido pelas cláusulas-tipo de proteção de dados emitidas pela Comissão Europeia e que foram acordadas pela Nintendo e pelo processador externo. - Duração de armazenagem
A Nintendo armazena os seus dados pessoais apenas durante o tempo necessário para alcançar os objetivos do concurso, ou - se existirem períodos de conservação legais mais longos do que este - durante o período de conservação estipulado por lei. Depois disso, os seus dados pessoais serão eliminados. Em particular, se exercer o seu direito de se opor ao processamento dos seus dados, eliminaremos imediatamente os seus dados pessoais que estamos a processar, relativamente aos propósitos contra os quais se opôs, desde que não exista outra base legal para o processamento e armazenamento desses dados e não se apliquem períodos de conservação estatutários. - Os seus direitos de acordo com o RGPD
De acordo com o RGPD pode ter os seguintes direitos:- Direito às informações: Tem o direito de solicitar informações a qualquer momento sobre se a Nintendo está a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, quais são esses dados pessoais. Para exercer esse direito, pode entrar em contacto connosco a qualquer momento usando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
- Direito à retificação dos seus dados pessoais: Se a Nintendo processar os seus dados pessoais, a Nintendo esforçar-se-á para usar as medidas adequadas para garantir que os seus dados pessoais estejam corretos e atualizados para os fins para os quais foram recolhidos. Se os seus dados pessoais estiverem incorretos ou incompletos, poderá solicitar a retificação desses dados. Para exercer esse direito, pode entrar em contacto connosco a qualquer momento usando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
- Direito de eliminação ou limitação de processamento: Pode ter o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais ou de limitar o processamento dos seus dados pessoais. Para exercer esse direito, pode entrar em contacto connosco a qualquer momento usando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
- Direito à portabilidade de dados: Pode ter o direito de receber os seus dados pessoais que forneceu à Nintendo num formato estruturado, comumente usado e legível por máquina ou transmitir esses dados para outro controlador. Para exercer esse direito, pode entrar em contacto connosco a qualquer momento usando as informações de contacto fornecidas na Cláusula 5 desta Política de Privacidade de Dados.
- Direito de oposição: Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais, conforme explicado mais detalhadamente nesta Política de Privacidade de Dados.
- Direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de supervisão: Tem o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão dentro da União Europeia. Pode entrar em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados da Hessian.
- Dados de contacto e Responsável pela Proteção de Dados
Se tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade de Dados ou sobre o processamento dos seus dados pessoais pela Nintendo ou se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD, pode contactar a Nintendo em qualquer altura: Por correio para a Nintendo of Europe GmbH, Attn. Legal Department, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt, Alemanha, ou por e-mail para privacyinquiry.noe@nintendo.de
Também pode entrar em contacto com o Responsável pela Proteção de Dados da Nintendo a qualquer momento: Por e-mail para dataprotectionofficer@nintendo.de ou por correio para a Nintendo of Europe GmbH, Legal Department, Herriotstrasse 4, 60528 Frankfurt, Alemanha.